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1. TRC2025-09-30

   1387/24.5T8SRE-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Não é possível reconvencionar na oposição à execução. II – Já a

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • COMPENSAÇÃO
   • FACTO EXTINTIVO
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • CORREÇÃO
2. TRE2022-09-15

   5797/21.1T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Existe interesse em agir quando o Autor possui uma situação objetiva

   • INTERESSE EM AGIR
   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • LITISPENDÊNCIA