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1. TRC2024-12-11

   1207/23.8T8CBR-A.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – A acção especial de divisão de coisa comum admite pedido reconvencional

   • AÇÃO ESPECIAL DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
2. TRE2020-10-08

   2676/16.8T8ENT.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de

   • DOCUMENTO
   • ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • NEGÓCIO SIMULADO
   • PEDIDO RECONVENCIONAL