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1. TRE2026-06-02

   1711/24.0T8STR.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. A prorrogação tácita de competência prevista no artigo 26.º, n

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • PEDIDO RECONVENCIONAL