2 resultados

1. TRC2024-12-11

   1207/23.8T8CBR-A.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – A acção especial de divisão de coisa comum admite pedido reconvencional

   • AÇÃO ESPECIAL DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
2. TRE2022-03-10

   304/19.9T8GDL-A.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- A admissibilidade da reconvenção pressupõe a verificação de requisitos formais, ou

   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • REQUISITOS
   • ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO