TRCsó sumário
5095/23.6T8CBR-A.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos conjugados dos artºs 30º, nº 1 do CPT e
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Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos conjugados dos artºs 30º, nº 1 do CPT e
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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I – A acção especial de divisão de coisa comum admite pedido reconvencional
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- A admissibilidade da reconvenção pressupõe a verificação de requisitos formais, ou
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I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que
Relator: CANELAS BRÁS
Para efeitos da sua recorribilidade – e designadamente do prazo para tal – uma
Relator: LUÍSA ALMEIDA SOARES
SENTENÇA Realizada a conciliação no início da sessão de audiência de julgamento