TREsó sumário
561/03-2
Relator: GAITO DAS NEVES
direito. É necessário que formule um pedido - art. 467º e 498º, nº 3 do C.P.C.. II - Ao formular o pedido, o autor deve apresentá-lo de forma clara ... C.P.C.; congruente, isto é, ser uma consequência lógica dos fundamentos e certa. III - Um pedido certo não significa fixo, pois que pode ser apresentado de forma alternativa (art. 468º C.P.C