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1. TRE2010-03-03citado por 2

   221/09.0TBSRP.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Embora os AUJ, não tenham força obrigatória, é comummente aceite, que

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
2. TRG2019-04-09

   58/19.9T8TMC.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os trabalhadores, enquanto titulares de créditos vencidos emergentes de contrato de

   • PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • TRABALHADORES
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE