1 resultado

1. TRC2015-01-27

   173/14.5TBCVL-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A responsabilidade prevista no art.º 22º, do CIRE, restringe-se

   • INSOLVÊNCIA
   • PEDIDO INFUNDADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DOLO EVENTUAL