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1. TRG2023-03-02

   2896/21.0T8VCT-A.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades

   • ALTERAÇÃO DO REGIME DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PEDIDO INFUNDADO
   • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
   • ALIMENTOS
   • RENDIMENTOS
2. TRG2023-02-16

   2039/22.6T8VCT-A.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades

   • ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PEDIDO INFUNDADO
3. TRC2015-01-27

   173/14.5TBCVL-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A responsabilidade prevista no art.º 22º, do CIRE, restringe-se

   • INSOLVÊNCIA
   • PEDIDO INFUNDADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DOLO EVENTUAL