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2198/12.6TBLRA.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A especificidade do art. 22º do CIRE relativamente ao regime regra
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A especificidade do art. 22º do CIRE relativamente ao regime regra
Relator: JORGE SANTOS
- A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades