TRE
625/20.8T8BJA.E1
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
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Relator: MARGARIDA SOUSA
I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se
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1. O contrato de suprimento é um tipo próprio, autónomo, em que
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I – Os danos, devem ser atendidos ao fixar-se a indemnização, desde
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Relator: PIRES ROBALO
I - Nos termos do art.º 471, n.º 1, al. b