239/23.0YREVR

Relator: MARIA PERQUILHAS

I - Por força do princípio da especialidade consagrado no artigo 7º, nº

• MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
• PEDIDO DE EXTENSÃO/ALARGAMENTO DO MDE
• PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
• CONSENTIMENTO POR PARTE DO ESTADO DE EXECUÇÃO