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1. TRG2026-06-23

   897/23.6PBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1

   • DEFENSOR OFICIOSO
   • PEDIDO DE ESCUSA
   • SUBSTITUIÇÃO
   • PRAZO DE RECURSO
2. TRC2022-09-28

   382/21.0T8SPS-B.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Decorre do art. 24º, nº4 da Lei nº 34/2004, de 29

   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • PEDIDO DE ESCUSA
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO