TRG
4292/18.0T8VNF-D.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
elaboração e/ou estruturação dessas peças e/ou os limites da decisão nelas proferida. 2- As nulidades processuais respeitam a vícios ocorridos ao longo do iter processual, decorrente de: a) ter sido ... decisão da causa) cominado pela lei de nulidade. 3- Sem prejuízo do n.º 3 do art. 199º do CPC, as nulidades processuais secundárias não são do conhecimento oficioso