TRG
4292/18.0T8VNF-D.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
secundárias não são do conhecimento oficioso do tribunal e têm de ser invocadas pelo interessado junto do tribunal que a cometeu, de acordo com as regras e prazos fixados
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
secundárias não são do conhecimento oficioso do tribunal e têm de ser invocadas pelo interessado junto do tribunal que a cometeu, de acordo com as regras e prazos fixados
Relator: ROSÁLIA CUNHA
De acordo com o art. 485º do CPC, só há lugar a