254/20.6T9MMV.C1

Relator: BELMIRO ANDRADE

NOTA EXPLICATIVA: Procede-se à publicação - tardia e deferida face ao seu

• CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
• CONVERSÃO DE UMA ABSOLVIÇÃO NUMA CONDENAÇÃO
• PEDIDO DE ADITAMENTO DE FACTOS
• PROVA DO ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME
• DOLO DO AGENTE
• VULNERABILIDADE DA VÍTIMA