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1. TRC2010-09-29citado por 1

   462/06.2TATMR.C2

   Relator: EDUARDO MARTINS

   1. Na violação da obrigação de alimentos sendo um crime contra a

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • PENA
   • PEDIDO CIVIL
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2024-03-19

   476/20.0T9PTL.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I- O recurso restrito ao pedido de indemnização civil não pode, em

   • PEDIDO CIVIL
   • RECURSO
   • DEMANDANTE
   • LEGITIMIDADE