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1. TRG2024-03-19

   476/20.0T9PTL.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I- O recurso restrito ao pedido de indemnização civil não pode, em

   • PEDIDO CIVIL
   • RECURSO
   • DEMANDANTE
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2022-05-23

   503/15.2T9BRG.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I – O crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes elementos: - Realização plúrima

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PEDIDO CIVIL