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1. TRC2008-10-01citado por 3

   187/06.9IDACB.C1

   Relator: JORGE DIAS

   Em processo crime por abuso de confiança fiscal o Estado Português demandante

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INDEMNIZAÇÃO AO ESTADO
   • PEDIDO CIVIL
   • EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
2. TRC2010-09-29citado por 1

   462/06.2TATMR.C2

   Relator: EDUARDO MARTINS

   1. Na violação da obrigação de alimentos sendo um crime contra a

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • PENA
   • PEDIDO CIVIL
   • LEGITIMIDADE