TREsó sumário
744/18.0T9BJA.E1
Relator: FERNANDO PINA
I - A falta de notificação, ao lesado “Instituto da Segurança Social I.P
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Relator: FERNANDO PINA
I - A falta de notificação, ao lesado “Instituto da Segurança Social I.P
Relator: ALBERTO BORGES
O facto da legislação tributária permitir ao demandante Estado obter o pagamento
Relator: JORGE DIAS
I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode