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Relator: AUSENDA GONÇALVES
tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo ... visam nitidamente a esfera da sua dignidade pessoal. III - É actualmente pacífico que nos crimes de difamação e injúria não é exigível um qualquer dolo específico ou elemento peculiar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
omissões que afectem a motivação do recurso e não apenas as conclusões. II - No crime de violência doméstica, o comportamento imputado ao agente, normal e tendencialmente, pode ser susceptível ... integrar, numa situação de concurso aparente, alguns outros crimes – como os de ofensas corporais simples (art. 143º, n.º 1), de injúria (art. 181º), de ameaça (art. 153º), de coacção
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
princípio da proibição da reformatio in peius. -II - Constituindo o fundamento da absolvição do crime de emissão de cheque sem provisão (cancelamento ilegítimo da ordem de pagamento) na não verificação
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
civil deduzido em processo penal tem sempre que ser fundado na prática de um crime. II – O poder de cognição do tribunal criminal é limitado pelo objeto do processo ... autoria dos factos relatados na acusação que sustentam a imputação ao arguido dos crimes de burla e falsificação de documento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Sendo a acusação manifestamente improcedente por ausência de elementos subjectivos do tipo
Relator: GOMES DE SOUSA
recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Sendo o arguido/demandado condenado pela prática do crime de abuso de confiança contra a segurança fiscal e estando reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito, constitui ... indemnizar o ISS IP demandante, por todos os danos decorrentes da prática do crime, mais concretamente, da não entrega, no prazo legal, das cotizações deduzidas dos salários dos trabalhadores
Relator: GABRIEL CATARINO
indemnização para ressarcimento dos danos que, no seu entender, a conduta que qualificou como crime, lhe causou, deve o tribunal ainda assim, depois de absolver pela prática do ilícito ... pedido cível que o lesado lhe havia formulado. III- São elementos típicos do crime de burla: 1º- Um engano precedente ou concorrente; 2º- Um engano bastante, quer dizer suficiente
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Esta prestação de novas operações de contrapartidas não afasta a prática do crime de burla qualificada previsto e punível no artigo 218.º, n.º 2, alínea a), do Código ... operações de contrapartidas, face ao teor do pedido cível que foi deduzido no processo crime pendente, não preencherá a reparação integral dos prejuízos causados pelo ilícito penal
Relator: JORGE DIAS
processo penal, embora releve para efeitos de responsabilização pelas custas. 2. Em processo crime por abuso de confiança fiscal pode ser deduzido pedido cível contra todos os arguidos – sociedade
Relator: MIGUEZ GARCIA
crime de abuso de confiança “ é, segundo a sua essência típica, apropriação ilegítima de coisa móvel alheia que o agente detém ou possui em nome alheio: é, vistas as coisas ... Código de 1886, decidindo já então o Supremo, em jurisprudência uniforme, que o crime se consumava quando o agente, que recebera, por título lícito não translativo da propriedade, dinheiro
Relator: JORGE DIAS
inciso “ sem autorização do Chefe do Serviço de Finanças”, integra o tipo objetivo do crime, por isso, deveria a acusação descrever os factos consubstanciadores daquela expressão e deles fazer prova ... autorização], como única forma de evitar a condenação. VI - Para que haja cometimento do crime de abuso de confiança fiscal é necessário provar a participação do(s) administrador
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
esquecimento) do pedido de indemnização pelo dano morte na acção cível processada nos autos crime, não constitui excepção à regra consagrada no artigo 71.º do CPP, pelo
Relator: JOSÉ VELOSO
tributários, de liquidação e execução, e as acções de indemnização derivadas da prática de crimes fiscais, têm causas de pedir e pedidos diferentes; II - Pelos danos causados por crimes fiscais ... respondem os agentes do crime não nos termos da lei tributária mas nos termos da lei civil; III - A fonte da obrigação é a responsabilidade civil decorrente da prática
Relator: FERNANDO PINA
facto ilícito criminal, só o pedido de indemnização civil "fundado na prática de um crime" pode ser "deduzido no processo penal respectivo" (artigo 71º, do Código de Processo Penal ... Sendo a arguida e demandada absolvida do crime por que vinha acusada, por não se ter demonstrado que a mesma tivesse protagonizada a actuação ilícita que lhe era assacada
Relator: INÁCIO MONTEIRO
beneficia, incumbindo à acusação a prova dos factos articulados. III - Para o preenchimento do crime de ameaça, é necessário que se verifiquem três características essenciais: - Em primeiro lugar ... restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime e em última análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal. - Figueiredo Dias, Direito Penal Português
Relator: ORLANDO GONÇALVES
despiciendas as exigências de prevenção especial, sendo a moldura da pena de multa do crime de injuria agravada de 10 a 240 dias, considera-se que a pena de multa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
causa de pedir numa acção de indemnização fundada na prática de um crime é complexa. Os factos donde emerge o direito à indemnização não são só os que directamente ... seja, o STJ não negou a possibilidade do arguido, embora absolvido na parte crime, ser condenado em indemnização cível, nos termos previstos no art. 377 nº 1 do CPP, antes
Relator: VASQUES OSÓRIO
legislador considera a indemnização civil por danos emergentes de crime, não um mero efeito da condenação penal, mas uma indemnização de natureza estritamente civil e portanto, sujeita às leis civis
Relator: CACILDA SENA
pedido deduzido contra determinada sociedade exploradora do parque de campismo onde ocorreu um crime de natureza sexual perpetrado pelo arguido, fundada na prática desse ilícito, mas na falta de condições