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1. TRC2024-03-20

   46/21.5T9CTB.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - As perícias efectuadas no âmbito do processo penal – independentemente de servirem

   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
   • PEDIDO CÍVEL
   • CONSULTOR TÉCNICO
   • INAPLICABILIDADE DO C.P.C
2. TRG2018-06-04

   209/17.8T8VVV.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I) - Se o arguido não ataca o depósito efetuado da carta para

   • NULIDADE JULGAMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PEDIDO CÍVEL
3. TRC2016-03-09

   843/12.2TALRA.C1

   Relator: JORGE DIAS

   I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DESCAMINHO
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PEDIDO CÍVEL
4. TRC2007-12-05

   2464/03.1 TALRA

   Relator: FERNANDO VENTURA

   1. Com a alteração ao artº 105º do RGIT introduzida pela Lei

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PEDIDO CÍVEL
5. TRG2006-09-25

   932/06-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I - O recurso dos ofendidos, em matéria cível, está, como não poderia

   • ABSOLVIÇÃO
   • PEDIDO CÍVEL
   • DENÚNCIA CALUNIOSA