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1. TRE2025-11-27

   3792/22.2T8VNG.E2

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: 1. Os pontos do pedido que encerram matéria de facto e

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS
   • PEDIDO
   • INTERPRETAÇÃO
2. TRC2009-01-28

   546/06.7TBVGS.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   1. A 1.ª parte da alín. a) do n.º 2

   • RECONVENÇÃO
   • PEDIDO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • FACTO ILÍCITO
3. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE