2604/19.9T8STR.E1

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

cabimento a apreciação oficiosa de factos não alegados atinentes ao regime jurídico da incapacidade acidental regulada no artigo 257.º do CC, sendo nula a sentença na parte

• OBJECTO DO PROCESSO
• PEDIDO
• CAUSA DE PEDIR
• INCAPACIDADE ACIDENTAL
• CONHECIMENTO OFICIOSO