TRE
1765/25.2YLPRT-A.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estabelecida para a formulação do pedido, ainda que não seja seguida a praxis do foro, não se verifica falta do pedido sempre que seja possível identificar sem dificuldades de maior
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estabelecida para a formulação do pedido, ainda que não seja seguida a praxis do foro, não se verifica falta do pedido sempre que seja possível identificar sem dificuldades de maior
Relator: ANA PESSOA
Sumário: Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida
Relator: FRANCISCO CAETANO
1. A 1.ª parte da alín. a) do n.º 2
Relator: TERESA BALTAZAR
I – A questão que se coloca é a de saber se, no