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Relator: JOÃO NUNES
através do seu conteúdo e objecto, impondo-se ainda identificar o facto ou o título constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir. II – Os poderes inquisitórios consignados ... artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender aos factos essenciais ou instrumentais que resultam da discussão da causa, mesmo que não tenham sido articulados
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
apresentada, supõe a alegação do conjunto de factos essenciais que se inserem na previsão abstracta da norma ou normas jurídicas definidores do direito substantivo cuja tutela jurisdicional se pretende ... negócios jurídicos que, na sua versão, celebraram com o réu, não tendo fornecido qualquer facto constitutivo ou um enquadramento jurídico mínimo, tornando impossível ao Tribunal e à parte contrária tentar
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
autor deve expor com clareza a sua causa de pedir, relacionando os factos constitutivos da sua pretensão. V – O pedido formulado pelo Autor na petição inicial é um elemento fundamental ... pelo que deve ser inteligível, idóneo e determinado e estar devidamente fundamentado de facto e de direito
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
coactiva da prestação devida e a causa de pedir é o facto de aquisição pelo exequente de um direito a tal prestação exigível. II – Tendo a exequente apresentado como título ... não esteja prescrita está dispensada de alegar no requerimento executivo e provar os factos constitutivos do seu crédito, i.e., os que integram a obrigação fundamental subjacente. III – Não tendo
Relator: EVA ALMEIDA
1 - A petição inicial é inepta por ininteligibilidade quando os factos e
Relator: FILIPE MELO
Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): Não ocorre excesso
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: 1. Os pontos do pedido que encerram matéria de facto e
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Entre a ação proposta, ao abrigo do disposto no artigo 1057
Relator: JOSÉ FLORES
- A nulidade prevista no art. 186º, nºs 1 e 2, al. a
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo o Autor (trabalhador) peticionado a condenação
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir supõe a alegação do
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Transitada em julgado a sentença, a parte que decaiu por não
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido de
Relator: ANA VIEIRA
I- No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é
Relator: MANUEL BARGADO
I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Na ação de reivindicação, e salvo se da p.i. resultar que
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
No âmbito da excepção de caso julgado, a circunstância de numa "acção
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Como o incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui
Relator: ISABEL ROCHA
I - O autor, ao formular o pedido, solicita ao tribunal uma concreta