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2943/13.2TBLRA.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não
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I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não
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I – Transitada em julgado a sentença, a parte que decaiu por não
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Penhorado 1/3 do vencimento do executado, o pedido de isenção da penhora
Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento