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1. TRC2015-03-04

   60/10.6TAMGR-A.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O segredo profissional não é um segredo absoluto e inafastável, mas

   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
   • INCIDENTE
   • ADVOGADO
   • INTERESSE
   • JUSTIFICAÇÃO
   • PEDIDO
2. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. PGR-CC1992-07-09

   Parecer n.º 21/1992

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Mantem-se a doutrina do parecer n 98/88, de 10 de

   • PROCESSO PENAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • LESADO
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • AGENTE DA AUTORIDADE
   • PEDIDO