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1. TRG2025-04-24

   2798/22.6T8GMR-F.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – Não obstante o disposto no artigo 120º e seguintes do Código

   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • NULIDADE
   • SIMULAÇÃO
   • PEDIDO
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • CADUCIDADE
2. TRC2012-05-15

   817/11.0T2AVR.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- Como o incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui

   • INSOLVÊNCIA
   • ÓNUS DA ALEGAÇÃO
   • PEDIDO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ