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2281/11.5TBGMR.G1
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Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A nossa lei processual civil estabelece no n.º 1 do
Relator: ALBERTO BORGES
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) Na venda por negociação particular e na ausência de uma regulamentação