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2943/13.2TBLRA.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
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I – A responsabilidade civil a que alude o artigo 22º do CIRE
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
1. O contrato de seguro de crédito à habitação é, por regra
Relator: HÉLDER ALMEIDA
Sendo a petição inicial um todo, o juiz não pode deixar de
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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Relator: RAMALHO PINTO
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Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Como o incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui
Relator: FRANCISCO CAETANO
1. A 1.ª parte da alín. a) do n.º 2
Relator: ISABEL FONSECA
Penhorado 1/3 do vencimento do executado, o pedido de isenção da penhora