TRC
420/08.2TBFVN.C1
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A identidade do pedido pressuposta pela excepção de caso julgado não
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Relator: MANUELA FIALHO
1 – A identidade do pedido pressuposta pela excepção de caso julgado não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A circunstância de a declaração de rectificação da área e confrontações
Relator: ESTEVES REMÉDIO
arbitrais e, por fim, o artigo 27º dispõe sobre a executoriedade de actos autênticos, como os actos notariais executórios. 4.8.2. Importa agora, numa análise breve, confrontar as disposições acabadas ... eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.» Sobre os requisitos necessários para a confirmação dispõe o artigo 1096º também do Código
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União