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1. TRC2020-12-16

   105/18.1JACBR.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I – Há uma relação de concurso efectivo entre o crime de violação

   • PECULATO
   • VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA
   • CONCURSO EFECTIVO
2. TRC2010-04-14

   1876/07.6PEAVR.C1

   Relator: EDUARDO MARTINS

   No crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio

   • PECULATO
   • FURTO