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Relator: ANSELMO LOPES
iludiu sobre a não retenção do imposto; em termos civis, o arguido recebeu apenas aquilo a que tinha direito e, não determinando o clube à não cobrança, não ... despacho de arquivamento do Ministério Público, e respeitando, por outro lado, os direitos do arguido e do assistente. XX – Note-se, aliás, que o despacho de arquivamento foi notificado, além
Relator: NAZARÉ SARAIVA
dívida à Segurança Social. II – O crime consumou-se no momento em que o arguido, após alterar pelo seu próprio punho o nome do beneficiário (o IGFSS), logrou depositar ... provado que o arguido “sabia que todas as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei”, sem se especificar que ele sabia que o direito penal (e não outros
Relator: SÉRGIO CORVACHO
cuja cognição lhe fosse exigível. III - A arguição da inconstitucionalidade de uma norma de direito infraconstitucional, em sede de recurso, tem como pressuposto lógico que a decisão recorrida tenha aplicado ... proibida pela Constituição e por instrumentos de direito internacional convencional, que o Estado Português subscreveu e ratificou, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. IX - Na verdade, não está
Relator: GILBERTO CUNHA
I - O erro de julgamento e o erro notório na apreciação da
Relator: LUÍS COIMBRA
O segmento “acessível em razão das suas funções” referido no n.º
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A atribuição a titular de cargo político de um quantitativo mensal
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Há uma relação de concurso efectivo entre o crime de violação
Relator: JORGE JACOB
I – As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), no desenvolvimento do seu
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
1 - Não é admissível a junção, em recurso, de documentos que deveriam
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom
Relator: EDUARDO MARTINS
No crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: MARTINS SIMÃO
1 – As declarações de venda e os depósitos efectuados que o arguido
Relator: JORGE DIAS
I- Crime diverso não é o mesmo que tipo incriminador diverso. Não