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1. TRE2009-12-10

   179/05.5TAABF

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto

   • PECULATO
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
   • PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM
2. TRG2009-02-25

   1520/08-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol

   • PECULATO
   • FALSIFICAÇÃO
3. TRC2006-01-18

   3101/05

   Relator: JORGE DIAS

   I- Crime diverso não é o mesmo que tipo incriminador diverso. Não

   • CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
   • PECULATO
   • RECEPTAÇÃO