TREsó sumário
1072/11.8GTABF.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
obter os fundos necessários ao pagamento da indemnização, por via alternativa à sua actividade profissional ou laboral, como seja o recurso ao crédito o apoio de terceiros ou a venda
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
obter os fundos necessários ao pagamento da indemnização, por via alternativa à sua actividade profissional ou laboral, como seja o recurso ao crédito o apoio de terceiros ou a venda
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
Relator: FÁTIMA FURTADO
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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom
Relator: EDUARDO MARTINS
No crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio
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I – Comete o crime de peculato do art. 375 nº 1 do
Relator: ANSELMO LOPES
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Relator: JORGE DIAS
I- Crime diverso não é o mesmo que tipo incriminador diverso. Não