2 resultados

1. TRG2024-05-02

   2740/23.7T8VNF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Destinando-se o primeiro despacho a proferir no processo especial para

   • PEAP
   • NULIDADE DO DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE APROVAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS PROCESSOS PRÉ-INSOLVENCIAIS
2. TRC2020-07-13

   4166/19.8T8LRA-C.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA
   • COVID 19
   • CASA DE HABITAÇÃO