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Relator: PEDRO MAURÍCIO
razões objectivas para um concreto tratamento diferenciado tem que se observar o princípio da proporcionalidade e atentar na proibição do arbítrio. VII - Não contendo o acordo de pagamento aprovado qualquer
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
qualquer tratamento diferenciado, havendo que articular o princípio da igualdade com o princípio da proporcionalidade e da proibição de arbítrio
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Destinando-se o primeiro despacho a proferir no processo especial para
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas
Relator: FREITAS NETO
I – Resulta do disposto nos art.ºs 17º-A e 222º-A