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1. TRG2024-06-27

   6921/22.2T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   pagamento aprovado é a violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores consagrado no art. 194º do C.I.R.E. V - Este princípio da igualdade de tratamento dos credores consubstancia ... razões objectivas para um concreto tratamento diferenciado tem que se observar o princípio da proporcionalidade e atentar na proibição do arbítrio. VII - Não contendo o acordo de pagamento aprovado qualquer

   • PEAP
   • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
2. TRC2020-10-06

   616/20.9T8ACB.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   todo e qualquer tratamento diferenciado, havendo que articular o princípio da igualdade com o princípio da proporcionalidade e da proibição de arbítrio

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • APRECIAÇÃO LIMINAR
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
3. TRG2024-05-02

   2740/23.7T8VNF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Destinando-se o primeiro despacho a proferir no processo especial para

   • PEAP
   • NULIDADE DO DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE APROVAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS PROCESSOS PRÉ-INSOLVENCIAIS
4. TRC2018-11-13

   1535/17.1T8CBR.C2

   Relator: FREITAS NETO

   I – Resulta do disposto nos art.ºs 17º-A e 222º-A

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • PRESSUPOSTOS DA SUA APLICAÇÃO
   • APRECIAÇÃO JURISDICIONAL