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1. TRG2024-06-27

   6921/22.2T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   não desculpáveis) aqueles que configurem inequivocamente uma violação de normas imperativas, cujo resultado seja ilegal e insusceptível de ser suprido com o consentimento dos tutelados, ou seja, aqueles que representem ... normas aplicáveis ao conteúdo do acordo de pagamento aprovado é a violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores consagrado no art. 194º do C.I.R.E. V - Este princípio

   • PEAP
   • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
2. TRG2024-05-02

   2740/23.7T8VNF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Destinando-se o primeiro despacho a proferir no processo especial para

   • PEAP
   • NULIDADE DO DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE APROVAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS PROCESSOS PRÉ-INSOLVENCIAIS
3. TRG2024-04-04

   3999/23.5T8VNF.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I- O PEAP tem uma função estritamente preventiva: evitar, na medida do

   • PEAP
   • APROVAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
   • RECUSA
   • CREDOR MINORITÁRIO
4. TRC2021-01-25

   243/20.0T8FND.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Os créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem

   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • CRÉDITOS DE PORTAGENS
   • COIMAS E CUSTAS
   • CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS