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1. TRG2026-05-28

   1966/25.3T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A não homologação de PEAP a pedido do credor, nos termos

   • PEAP
   • NÃO HOMOLOGAÇÃO A PEDIDO DO CREDOR
   • PRESSUPOSTOS
2. TRG2024-06-27

   6921/22.2T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do

   • PEAP
   • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO