2 resultados

1. TRC2020-07-13

   4166/19.8T8LRA-C.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA
   • COVID 19
   • CASA DE HABITAÇÃO
2. TRG2018-11-08

   5348/18.5T8VNF-B.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - Não tendo o devedor logrado, através do PEAP, obter acordo de

   • PEAP
   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • PARECER
   • DIREITOS DE DEFESA