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1. TRC2020-07-13

   4166/19.8T8LRA-C.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA
   • COVID 19
   • CASA DE HABITAÇÃO
2. TRC2018-11-13

   1535/17.1T8CBR.C2

   Relator: FREITAS NETO

   I – Resulta do disposto nos art.ºs 17º-A e 222º-A

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • PRESSUPOSTOS DA SUA APLICAÇÃO
   • APRECIAÇÃO JURISDICIONAL