4166/19.8T8LRA-C.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

provada a verificação de um dos factos enunciados no n.º 1 do art. 20.º do CIRE (considerados como factos-índices ou presuntivos da situação de insolvência), cabe

• PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
• PEAP
• DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
• SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA
• COVID 19
• CASA DE HABITAÇÃO