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1. TRG2024-06-27

   6921/22.2T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do

   • PEAP
   • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
2. TRG2024-05-02

   2740/23.7T8VNF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Destinando-se o primeiro despacho a proferir no processo especial para

   • PEAP
   • NULIDADE DO DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE APROVAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS PROCESSOS PRÉ-INSOLVENCIAIS
3. TRG2023-09-28

   2405/22.7T8VRL.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I É aplicável ao PEAP o disposto no artº. 212º, nº. 2

   • PEAP
   • ACORDO DE PAGAMENTO
   • CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA
   • DIREITO A VOTO
4. TRG2023-04-27

   3141/22.0T8GMR.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O valor da causa indicado pelos requerentes na petição inicial é

   • PEAP
   • VALOR DA CAUSA
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • RECURSO POR REMISSÃO