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1. TRG2024-06-27

   6921/22.2T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do

   • PEAP
   • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
2. TRG2024-04-04

   3999/23.5T8VNF.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I- O PEAP tem uma função estritamente preventiva: evitar, na medida do

   • PEAP
   • APROVAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
   • RECUSA
   • CREDOR MINORITÁRIO
3. TRG2018-11-08

   5348/18.5T8VNF-B.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - Não tendo o devedor logrado, através do PEAP, obter acordo de

   • PEAP
   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • PARECER
   • DIREITOS DE DEFESA