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1. TRG2024-06-27

   6921/22.2T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do

   • PEAP
   • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
2. TRC2021-01-25

   243/20.0T8FND.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Os créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem

   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • CRÉDITOS DE PORTAGENS
   • COIMAS E CUSTAS
   • CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS