TRG
2740/23.7T8VNF.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mesma deverá assentar exclusivamente na alegação inicial do próprio devedor e nos documentos que o mesmo junte. II. Sendo o despacho liminar de admissão do processo especial para acordo
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
mesma deverá assentar exclusivamente na alegação inicial do próprio devedor e nos documentos que o mesmo junte. II. Sendo o despacho liminar de admissão do processo especial para acordo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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I- O PEAP tem uma função estritamente preventiva: evitar, na medida do
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1- O erro de cálculo ou de escrita apenas dá lugar à
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Atribuindo o PEAP o controlo efetivo do processo aos credores, em
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A apreciação liminar do requerimento de apresentação ao PEAP incidirá essencialmente
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1.- A remissão do art. 17.º-F/3 do CIRE (na
Relator: EVA ALMEIDA
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