12 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
doença COVID-19 não obstam à declaração de insolvência dos devedores nem implicam a suspensão da apreensão da sua casa de habitação no âmbito do processo de insolvência; tal situação ... entrega do imóvel apreendido que corresponda à casa de morada de família dos devedores. II – A pendência de um processo especial para acordo de pagamento referente a determinado(s) devedor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
hipotecário já se encontra penhorado à ordem de uma execução que instaurou contra o devedor, cuja venda se prevê estar para breve, mas nada alegando quanto ao preço previsível pelo ... para satisfazer ao menos a totalidade do crédito hipotecário detido pelo credor sobre o devedor, sem que se descure que nas vendas judiciais não é inusual os bens serem vendidos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
juiz proceder a uma indagação oficiosa acerca da situação de insolvência iminente/atual do devedor e muito menos da sua recuperabilidade, excecionados os casos de abuso manifesto do recurso ... meio pré-insolvencial (ex., quando existam elementos nos autos que revelem a confissão do devedor de que se encontra em insolvência atual). 2. Sendo os rendimentos mensais dos devedores largamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
modificados pela parte dispositiva da proposta de pagamento submetida a aprovação dos credores do devedor. 3- Prevendo a proposta de acordo de pagamento apresentada pelo devedor à votação dos seus ... créditos previstos em cada um dos identificados contratos de mútuos já incumpridos pelo devedor, pagamento prestacional esse que se processaria nos termos e condições previstas em cada um desses contrato
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
situação de insolvência iminente, aos casos em que seja manifesta a insolvência do devedor. 2. De qualquer modo, a análise deste requisito material por parte do juiz não comporta qualquer ... juízo de valor próprio sobre a situação ou viabilidade económica do devedor, restringindo-se aos casos de manifesta inviabilidade do pedido (por ex., quando existam elementos nos autos que revelem
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
PEAP tem uma função estritamente preventiva: evitar, na medida do possível, que o devedor passe, irremediavelmente, a uma situação de insolvência, potenciando o azzeramento da sua posição passiva. II- Pelos ... cobrança coerciva do seu crédito ou, consumando-se a situação de insolvência do devedor, requerer a respetiva declaração, levando à liquidação universal do património deste. VI- Verifica-se uma situação
Relator: FREITAS NETO
processos pré-insolvenciais em que se traduzem o PER e o PEAP que o devedor se encontre em situação económica difícil ou de insolvência meramente iminente, ou seja ... devedor “não se encontre ainda em situação de insolvência”. II - Uma interpretação que negasse a apreciação jurisdicional das aludidas condições materiais de procedibilidade tornaria praticamente inútil a proclamação da necessidade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do PEAP é o devedor que não seja titular de empresa (em essência, pessoas singulares), pelo que a sua finalidade não ... consequências económicas e sociais daí advenientes. Portanto, a susceptibilidade de recuperação do devedor não constitui requisito legal do PEAP (ao contrário do que sucede no PER). II - Decorre do disposto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sumária e célere) que a mesma deverá assentar exclusivamente na alegação inicial do próprio devedor e nos documentos que o mesmo junte. II. Sendo o despacho liminar de admissão ... cobrança do seu crédito, ou num cenário de liquidação universal do património do devedor, face à sua eventual e futura insolvência). IV. O credor que obteria, em alguns meses
Relator: BARATEIRO MARTINS
segunda hipótese, o AJP tem, no PEAP, que se pronunciar sobre a situação do devedor e ou entende que o mesmo não se encontra em situação de insolvência, hipótese ... CIRE); ou o AJP entende que o devedor se encontra em situação de insolvência, hipótese que culmina na remessa e distribuição de tal Parecer do AJP (como novo processo
Relator: EVA ALMEIDA
Não tendo o devedor logrado, através do PEAP, obter acordo de pagamento e considerando que o mesmo alegara, no requerimento inicial, “não ter capacidade, por meios próprios, de cumprir pontualmente ... suas obrigações”, forçoso era concluir pela sua insolvência. II – O devedor, nos termos das disposições que regulam o processo a que recorreu, foi ouvido sobre a sua situação de insolvência
Relator: FERREIRA LOPES
deve ser indeferido liminarmente se dos factos alegados pelo requerente se concluir que o devedor já se encontra em situação de insolvência efetiva, definida como a impossibilidade de cumprimento