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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não homologação de PEAP a pedido do credor, nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 216º do CIRE, pressupõe a alegação e prova por parte ... traduz numa comparação casuística entre o que se antevê resultar para o credor da homologação do plano (quanto ele irá receber e em que período de tempo), com aquilo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vencidos e de que não se afecta, relevante e definitivamente, a posição dos credores), não poderá proceder a arguição de nulidade que se lhe faça com o exclusivo fundamento ... mostravam reunidos os pressupostos de prosseguimento dos autos. III. Decidir se, plausivelmente, um credor fica em situação menos favorável com a aprovação de um plano de pagamento
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Assim, o juiz pode recusar a homologação do acordo aprovado pela maioria dos credores quando ocorra a violação de normas legais injuntivas. IV- Sem prejuízo, os credores minoritários podem deduzir ... homologação do plano quando este os prejudique ou leve ao favorecimento indevido de outro credor. V- Para aferir da demonstração ou não desta causa de recusa de homologação do acordo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
não sejam modificados pela parte dispositiva da proposta de pagamento submetida a aprovação dos credores do devedor. 3- Prevendo a proposta de acordo de pagamento apresentada pelo devedor à votação ... seus credores, que o crédito hipotecário de determinado credor, emergente do incumprimento de vários contratos de mútuo, seria consolidado à data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
acordo de pagamento aprovado é a violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores consagrado no art. 194º do C.I.R.E. V - Este princípio da igualdade de tratamento dos credores ... dentro da mesa categoria, e diversidade das suas fontes, mas também o consentimento do credor afectado previsto no nº2. VI - No apuramento da existência das razões objectivas para um concreto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Atribuindo o PEAP o controlo efetivo do processo aos credores, em detrimento do controlo jurisdicional, em que se pretende promover e potenciar uma negociação inteiramente extrajudicial, aprovado um PEAP ... aprovado, a ausência de indicação sobre como serão obtidos os meios de satisfação dos credores, se através da liquidação de algum bem, se à custa de rendimentos suplementares e quais
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
encontra em insolvência atual). 3. Atribuindo o PEAP o controlo efetivo do processo aos credores, em detrimento do controlo jurisdicional, em que se pretende promover e potenciar uma negociação inteiramente ... créditos provisória e ao plano apresentado e aprovado, o recurso deduzido por algum credor contra a decisão de homologação do plano só poderá incidir sobre fundamentos de recusa de conhecimento
Relator: LÍGIA VENADE
crédito é modificado, não se enquadrando naquela disposição, e tendo por isso o respetivo credor direito a voto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
CIRE) e o montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano. II – A majoração a que se refere o n.º 7 do art.º 23º do Estatuto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
critérios legais aplicáveis. II - O despacho proferido no PEAP que considera que um credor tem direito de voto não admite recurso de apelação autónoma porquanto não se integra em nenhuma
Relator: FREITAS NETO
tornaria praticamente inútil a proclamação da necessidade desses requisitos – pois então seriam sempre os credores quem maioritariamente sobre ele se pronunciariam ao aprovarem ou rejeitarem o acordo. Pelo que também